Reserva Legal: Perguntas e Respostas

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1. O que é Reserva Legal?

A Reserva Legal - RL é uma área localizada no interior da propriedade ou posse rural, que deve ser mantida com a sua cobertura vegetal nativa, por ser a vegetação necessária ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas, à conservação da biodiversidade, à reabilitação dos processos ecológicos e também para viabilizar o uso sustentável dos recursos naturais.

2. Quanto de Reserva Legal devo ter em minha propriedade ou posse rural?

A área da Reserva Legal corresponde ao porcentual de cada propriedade rural onde a cobertura vegetal nativa deve ser mantida. Sua dimensão varia de acordo com a localização da propriedade, o bioma e a região, conforme o quadro abaixo:

Bioma/região Percentual                                   (%)

Amazônia Legal*                                       80
Cerrado na Amazônia Legal                        35
Demais regiões do país
(Sul, Sudeste, Nordeste e maior
parte do Centro-Oeste) e campos gerais      20


* A Amazônia Legal, estabelecida no artigo 2o da lei nº 5.173, de outubro de 1966, abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, parte do Maranhão e cinco municípios de Goiás. Ela representa 59% do território brasileiro, distribuído por 775 municípios. (Fonte IBGE)

3. Com a edição do Decreto 7.029/2009, todos os imóveis rurais, após o dia 11 de junho de 2011, deverão ter a sua Reserva Legal averbada. Como fico?

A exigência da Reserva Legal decorre de previsão do Código Florestal, portanto todo o proprietário rural já deveria ter promovido sua averbação. O Decreto nº 7.029/2009 determina que após 11 de junho de 2011 o proprietário que ainda não tiver sua Reserva Legal averbada ficará sujeito às penalidades de lei. Os proprietários que ainda não possuem a sua Reserva Legal averbada devem protocolar pedido de aprovação da localização da sua Reserva Legal junto ao órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada. E, após a aprovação, averbá-la no Cartório de Registro de Imóveis.

Vale lembrar que, após o recebimento do pedido e durante o trâmite do processo de aprovação da localização da Reserva Legal junto ao órgão ambiental, o proprietário rural não será multado, pois a aplicabilidade da pena prevista no Decreto de crimes fica suspensa.

4. Serei penalizado se não possuir Reserva Legal averbada?

Caso você, proprietário rural, seja autuado (fiscalizado), será advertido para, num prazo de até 180 dias, apresente termo de compromisso de regularização da Reserva Legal. Ou seja, neste período, você deverá providenciar as medidas necessárias para aprovação da localização e averbação da Reserva Legal.

Após a aprovação da localização da Reserva Legal o proprietário terá prazo de cento e vinte dias para averbar em cartório. Este prazo é contado a partir da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habilitada, ou seja, a partir do momento em que o proprietário recebe o documento que aprova a localização da área de Reserva Legal no seu imóvel.


5. O que é o Programa Mais Ambiente?

É o Programa do governo federal de apoio à regularização ambiental de imóveis rurais, cujo objetivo é promover e apoiar a regularização ambiental de imóveis rurais, com prazo de até três anos para a adesão dos beneficiários, contados a partir de 10 de dezembro de 2009 (data da publicação do Decreto 7.029/2009).

A adesão ao Programa Mais Ambiente será feita pelo proprietário junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ou órgão ou entidade vinculada ao Programa devidamente habilitada.

O ato de adesão ao Programa Mais Ambiente dar-se-á pela assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, elaborado pelo órgão ambiental ou instituição habilitada.

Para aderir ao Programa Mais Ambiente será necessário firmar o Termo de Adesão e Compromisso. Para tanto o proprietário deverá apresentar as seguintes informações:

I - identificação do proprietário ou possuidor rural;
II - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, subscrito por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo a indicação das coordenadas geográficas:
a) do perímetro do imóvel;
b) da localização de remanescentes de vegetação nativa;
c) da proposta de localização da Reserva Legal; e
d) da localização das áreas de preservação permanente;
O Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Mais Ambiente será simplificado para o agricultor familiar (detentores de áreas de até cento e cinquenta hectares), o empreendedor familiar rural e os povos e comunidades tradicionais, sendo requisitos para firmar o documento:
I - identificação do proprietário ou posseiro do imóvel rural;
II - croqui do imóvel rural, indicando seus limites, a área de Reserva Legal proposta e as áreas de preservação permanente; e
III - indicação e localização de remanescentes de vegetação nativa.

A Localização da Reserva Legal será elaborado pelo órgão ambiental, instituição pública ou privada devidamente habilitada, sem dispêndio financeiro por parte dos beneficiários especiais.

Importante: Enquanto o órgão ambiental analisa o processo de aprovação da localização da Reserva Legal, guarde o protocolo de ingresso do pedido de aprovação, pois ele é o comprovante de que você já tomou as providencias necessárias e está aguardando o "termo" para proceder a averbação no Cartório.

A partir da data de adesão ao "Programa Mais Ambiente", o proprietário ou possuidor não será autuado desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data de publicação deste Decreto 7.029, de 10 de dezembro de 2009, e que cumpra as obrigações previstas no Termo de Adesão e Compromisso

É de responsabilidade do beneficiário do Programa Mais Ambiente apresentar, conforme definido pelo órgão ambiental no Termo de Adesão e Compromisso, informações que auxiliem o acompanhamento e monitoramento dos compromissos assumidos.

6. Como proceder para realizar a regularização da Reserva Legal da minha propriedade ?

Procure o órgão ambiental ou instituição habilitada para iniciar o processo regularização da sua Reserva Legal segundo as orientações abaixo:

• 1º passo: solicitar a adesão ao Programa Mais Ambiente no órgão ambiental competente ou outra instituição devidamente habilitada.

• 2º passo: Após obtida a aprovação da localização da Reserva Legal procurar o Cartório de Registro de Imóveis e promover a averbação.

Ao receber do órgão ambiental competente ou instituição habilitada, a aprovação da localização da sua Reserva Legal, procure o Cartório de Registro de Imóveis, munido da documentação recebida pelo órgão ambiental e demais documentos de identificação, para proceder à averbação à margem da matrícula do imóvel.

São considerados documentos hábeis à comprovação da posse o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, termos de concessão ou cessão de imóveis ou qualquer outro documento comprobatório atualizado, devidamente reconhecidos por órgão ou entidade pública.

7. O que é a Averbação da Reserva Legal?

Averbar a área de Reserva Legal significa incluir a informação sobre os limites da Reserva Legal na inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação de área, com as exceções previstas na Lei nº 4.771/65 - Código Florestal

8. A averbação da Reserva Legal é Gratuita?

A Lei 4.771/65 (Código Florestal) garante que a averbação da Reserva Legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico quando necessário.

9. Posso incluir Áreas de Preservação Permanente para compor a área de Reserva Legal?

As Áreas de Preservação Permanente não fazem parte da área de Reserva Legal e os proprietários rurais devem declará-las separadamente e delas cuidar de acordo com a legislação vigente. Porém, será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em Área de Preservação Permanente no cálculo de percentual de Reserva Legal, desde que não implique em conversão (desmatamento ou supressão de vegetação nativa) de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em Área de Preservação Permanente e Reserva Legal exceder:

80% do imóvel rural localizado na Amazônia Legal;

50% do imóvel rural localizado nas demais regiões do país; e

25% da pequena propriedade.

Para fins de aplicação do Código Florestal a pequena propriedade é aquela que apresenta:

• De 150 hectares se localizada nos Estados do Acre, Pará, Amazona, Roraima, Rondônia, Amapá, Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13o S dos Estados de Tocantins e Goiás, ao Oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal Mato-Grossense ou no Sul Mato-Grossense.
• De 50 hectares no polígono das secas ou a leste do meridiano de 44ºW, do Estado do Maranhão; e
• De 30 hectares em qualquer outra região do País.

10. O posseiro também tem que averbar a Reserva Legal?

Na posse, a Reserva Legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou instituição devidamente habilitada, contendo, no mínimo, a localização da Reserva Legal, as suas características básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas na legislação vigente para o imóvel rural.

O Termo de Ajustamento de Conduta de Manutenção da Reserva Legal deverá ser registrado no Cartório do Ofício de Registro de Títulos e Documentos.

11. E se eu não tiver vegetação nativa na minha propriedade, como devo proceder?

O Código Florestal, em seu art. 44, indica três alternativas para quem não tem vegetação nativa no percentual exigido para a Reserva Legal. São elas: recomposição mediante plantio, regeneração natural e compensação em outra área.


I - RECOMPOSIÇÃO

A recuperação da área de Reserva Legal independe de autorização do poder público e poderá ser feita pelos seguintes métodos:

I - condução da regeneração natural de espécies nativas;

II - plantio de espécies nativas (mudas, sementes, estacas); e

III - plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.

As orientações para os procedimentos necessários estão disponibilizados na Instrução Normativa MMA nº 05, de 08 de setembro de 2009.


II - PERMITIR A REGENERAÇÃO NATURAL

Conduzir a regeneração natural da Reserva Legal, ou seja, adotar práticas que permitam e estimulem o desenvolvimento natural da vegetação.

III - COMPENSAÇÃO

É uma alternativa para aquela propriedade que não dispõe de vegetação nativa em extensão suficiente. Neste caso é possível destinar outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, a qual será então averbada como Reserva Legal da propriedade.

12. O que é Reserva Legal em Regime de Condomínio?

É uma área destinada à Reserva Legal, instituída por um grupo de proprietário de imóveis rurais que se associam em regime de condomínio, para formar a porcentagem exigida em Lei da Reserva Legal do conjunto de propriedades envolvidas.

Esta parceria é uma alternativa para os proprietários que não possuem em seus imóveis o percentual mínimo de Reserva Legal se unem para escolher uma área em um dos imóveis, ou mesmo adquirir uma área preservada em outro imóvel, e destiná-la como Reserva Legal do condomínio de propriedades.

A área destinada para a Reserva Legal dos condomínios deverá localizar-se na mesma bacia hidrográfica e respeitar o percentual mínimo em relação a cada imóvel, (inclusive do imóvel adquirido para este fim).

O órgão ambiental competente deverá aprovar a localização da Reserva Legal e depois todos os imóveis envolvidos deverão proceder às averbações da Reserva Legal em regime de condomínio, à margem da matrícula de cada propriedade.

13. A Reserva Legal pode ser utilizada para produção de madeira? Que usos econômicos posso fazer nestas áreas?

O Código Florestal determina que a vegetação da Reserva Legal não pode ser suprimida, porém pode ser utilizada por meio do manejo florestal sustentável. Assim, o interessado em explorá-la para obtenção de benefícios econômicos e sociais deve orientar-se pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009, que dispõe sobre procedimentos técnicos para a utilização da vegetação da Reserva Legal sob regime de manejo florestal sustentável, inclusive para a exploração e comercialização de produtos madeireiros.

Vale lembrar também que as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente são isentas de Imposto Territorial Rural, devendo o proprietário providenciar o Ato Declaratório Ambiental (ADA), cujo formulário esta disponível na página do IBAMA: www.ibama.gov.br - serviços online - Ato Declaratório Ambiental - ADA.

14. Posso manter o plantio de árvores frutíferas e espécies exóticas na minha Reserva Legal?

Para o cumprimento da manutenção ou compensação da área de Reserva Legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente

 
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